A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019, no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Opinião – Maio/2025
A Insegurança Jurídica no Cumprimento das Cotas de Aprendizes e Pessoas com Deficiência no Setor