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Informação às Empresas do Setor

Prezados Senhores,

Em virtude do crítico momento em decorrência da pandemia de Coronavírus, os governos federal e estadual adotaram leis e medidas para tentar conter o avanço da doença no país e no estado do Rio de Janeiro.

Para melhor orientar nossas empresas, destacamos:

Nível Federal:

A Lei Federal no 13.979/2020, que no art. 3o, considera falta justificada nos casos abaixo listados:

Art. 3o Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – isolamento;
II – quarentena;
III – determinação de realização compulsória de:

a) – exames médicos;
b) – testes laboratoriais;
c) – coleta de amostras clínicas;
d) – vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) – tratamentos médicos específicos;

3o Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

Caso as empresas recebam de seus empregados determinação médica de adoção de alguma das medidas acima e tiver que se ausentar ao trabalho em função delas, a falta deverá ser considerada como justificada.

Nível Estadual:

O Governo do Estado decretou, nesta segunda-feira (dia 16/3), estado de emergência devido à pandemia do novo coronavírus. O Decreto nº 46.973, publicado nesta terça-feira (dia 17/3), no Diário Oficial do Estado, aperfeiçoa o decreto da semana passada,de forma a justificar todas as medidas de emergência.

O Governador Wilson Witzel afirmou que o Governo do Estado vai liberar uma linha de crédito de financiamento no valor de R$ 320 milhões para micro, pequenas e médias empresas fluminenses, com carência de 12 meses. O objetivo da iniciativa é compensar os eventuais prejuízos em virtude da diminuição da atividade econômica no Rio de Janeiro por causa das medidas de contenção ao Covid-19.

Veja a íntegra do Decreto.

Governo do Estado cria hotsite sobre o novo coronavírus

A população fluminense ganhou, nesta segunda-feira (16/03), mais um canal de comunicação oficial sobre o novo coronavírus (Covid-19) para ajudar no combate às fake news. Criado pelo Governo do Estado, o hotsite, que pode ser acessado pelo endereço rj.gov.br/coronavirus vai oferecer aos leitores informações sobre o enfrentamento à doença em todo o Rio de Janeiro, além de serviços e orientações sobre prevenção e sintomas. 

Fontes: Febrac / Site do Governador do Estado do Rio de Janeiro

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