Prezados Senhores,
Em virtude do crítico momento em decorrência da pandemia de Coronavírus, os governos federal e estadual adotaram leis e medidas para tentar conter o avanço da doença no país e no estado do Rio de Janeiro.
Para melhor orientar nossas empresas, destacamos:
Nível Federal:
A Lei Federal no 13.979/2020, que no art. 3o, considera falta justificada nos casos abaixo listados:
Art. 3o Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – isolamento;
II – quarentena;
III – determinação de realização compulsória de:
a) – exames médicos;
b) – testes laboratoriais;
c) – coleta de amostras clínicas;
d) – vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) – tratamentos médicos específicos;
3o Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
Caso as empresas recebam de seus empregados determinação médica de adoção de alguma das medidas acima e tiver que se ausentar ao trabalho em função delas, a falta deverá ser considerada como justificada.
Nível Estadual:
O Governo do Estado decretou, nesta segunda-feira (dia 16/3), estado de emergência devido à pandemia do novo coronavírus. O Decreto nº 46.973, publicado nesta terça-feira (dia 17/3), no Diário Oficial do Estado, aperfeiçoa o decreto da semana passada,de forma a justificar todas as medidas de emergência.
O Governador Wilson Witzel afirmou que o Governo do Estado vai liberar uma linha de crédito de financiamento no valor de R$ 320 milhões para micro, pequenas e médias empresas fluminenses, com carência de 12 meses. O objetivo da iniciativa é compensar os eventuais prejuízos em virtude da diminuição da atividade econômica no Rio de Janeiro por causa das medidas de contenção ao Covid-19.
Governo do Estado cria hotsite sobre o novo coronavírus
A população fluminense ganhou, nesta segunda-feira (16/03), mais um canal de comunicação oficial sobre o novo coronavírus (Covid-19) para ajudar no combate às fake news. Criado pelo Governo do Estado, o hotsite, que pode ser acessado pelo endereço rj.gov.br/coronavirus vai oferecer aos leitores informações sobre o enfrentamento à doença em todo o Rio de Janeiro, além de serviços e orientações sobre prevenção e sintomas.
Fontes: Febrac / Site do Governador do Estado do Rio de Janeiro
