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Informe Seac-RJ: Ed.172 – 13/06/2024

Palestra sobre a restituição do INSS nas reclamações trabalhistas

O auditório do Seac-RJ foi palco para mais um tema de grande interesse dos empresários e de mais uma conquista tributária do Seac-RJ para a categoria econômica.

A palestra dos representantes do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro, os advogados Daniel Leite e Ana Karina foi considerada como excelente pelo presidente do Seac-RJ, Ricardo Garcia.

A dupla esclareceu todos os pontos da decisão judicial favorável aos associados do Seac-RJ, no tocante à restituição do INSS nas reclamações trabalhistas.

Durante o evento, Ricardo Garcia solicitou que o escritório preparesse um parecer jurídico com todos os esclarecimentos necessários para serem encaminhados às empresas, de forma que essas pudessem estudar a viabilidade da restituição em apreço.

Aproveitando a oportunidade, os advogados também teceram comentários acerca da nova Medida Provisória no 1.227/24, que impôs restrições à compensação de créditos constituídos de Pis e Cofins com outros impostos federais. Eles informaram que se trata de medida ilegal e que cabe um mandado de segurança, com pedido de liminar, para ressalvar o direito inconteste das empresas de compensarem seus créditos.

Após a palestra, o presidente convidou a todos para um coquetel de confraternização.

Presidente Ricardo Garcia, diretoria do Seac-RJ e associados.

Auditório com grande participação das empresas.

O presidente Ricardo Garcia e os representantes do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro, advogados Daniel Leite e Ana Karina.


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