OPINIÃO
PEC DO EMPREGO: UMA OPORTUNIDADE HISTÓRICA PARA GERAR MAIS EMPREGOS FORMAIS NO BRASIL
Recebo com grande entusiasmo a proposta de emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional e que prevê a substituição da contribuição previdenciária patronal (20%) incidente sobre a folha de pagamento por uma contribuição calculada sobre o faturamento bruto das empresas (1,4%).
Entendo que essa é uma das discussões mais importantes para o futuro do emprego formal no Brasil, especialmente para os setores intensivos em mão de obra, como o de prestação de serviços.
O atual modelo de tributação sobre a folha de pagamento acaba penalizando justamente as empresas que mais contratam. Quanto maior o número de empregados formais, maior é a carga tributária suportada pelo empregador. Na prática, isso representa um desestímulo à geração de empregos e à ampliação da formalização.
A chamada PEC do Emprego surge como uma oportunidade de corrigir essa distorção histórica. Ao desvincular a contribuição previdenciária da quantidade de trabalhadores e vinculá-la ao faturamento das empresas, cria-se um sistema mais equilibrado, mais racional e mais compatível com a realidade econômica do país.
A redução do custo da contratação formal poderá incentivar novas admissões, estimular investimentos, aumentar a competitividade das empresas e contribuir para a redução da informalidade, um dos grandes desafios do mercado de trabalho brasileiro.
Também acredito que a proposta permite uma reflexão mais ampla sobre o próprio modelo de financiamento da Previdência Social. É possível buscar mecanismos que preservem a arrecadação previdenciária sem penalizar os setores que mais geram empregos e oportunidades para a população.
O Brasil precisa de medidas que estimulem o empreendedorismo, a competitividade e, principalmente, a criação de postos de trabalho formais. Por isso, vejo essa proposta como uma iniciativa extremamente positiva e que merece um amplo debate no Congresso Nacional e na sociedade.
Se bem construída e implementada, a PEC do Emprego poderá representar um importante avanço para o ambiente de negócios e para milhões de trabalhadores brasileiros que dependem da expansão do emprego formal para melhorar sua qualidade de vida.
Ações do SEAC-RJ em conjunto com a AEPS-RJ – Junho de 2026
O mês de junho foi marcado por uma intensa atuação institucional do SEAC-RJ em conjunto com a AEPS-RJ, em defesa das empresas de prestação de serviços. Em diferentes frentes, as entidades trabalharam para enfrentar desafios regulatórios, reduzir impactos econômicos, promover segurança jurídica e fortalecer a representatividade do setor.
1. Atuação contra as mudanças do sistema JAÉ
O SEAC-RJ e a AEPS-RJ protocolaram denúncia junto ao Ministério Público em razão das mudanças implementadas pelo sistema JAÉ, especialmente em relação à cobrança de 4% do Plano Premium e às dificuldades operacionais impostas às empresas.
Como resultado inicial desse trabalho, foi suspenso o limite de recargas de vale-transporte, medida que vinha causando grandes transtornos, especialmente às empresas com elevado número de empregados.
Entretanto, a atuação das entidades continua. As empresas que não aderirem ao Plano Premium permanecem obrigadas a realizar o cadastramento individual de empregados todos os meses, procedimento que não existia anteriormente e que acaba induzindo a contratação do plano e o pagamento da taxa de 4%.
As entidades continuarão atuando junto ao Ministério Público para buscar o fim definitivo dessa cobrança e o restabelecimento de um sistema operacional mais simples, eficiente e sem custos adicionais para as empresas.
2. Providências sobre o consignado vinculado ao FGTS
O SEAC-RJ e a AEPS-RJ encaminharam expediente ao Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades nacionais do setor sobre os impactos do crédito consignado vinculado ao FGTS.
Embora a contratação dos empréstimos ocorra diretamente entre trabalhadores e instituições financeiras, as empresas passaram a assumir um significativo ônus administrativo para operacionalizar descontos e administrar os reflexos dessa modalidade de crédito.
As entidades solicitaram a revisão e o aperfeiçoamento do modelo, diante dos impactos operacionais e financeiros gerados para as empresas.
3. Consulta ao TCE-RJ sobre a possível extinção da escala 6×1
Preocupada com os reflexos da discussão nacional sobre o fim da escala 6×1, a AEPS-RJ formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para compreender como os órgãos públicos irão operacionalizar eventuais reequilíbrios econômico-financeiros e aditivos nos contratos de prestação de serviços.
A iniciativa busca garantir segurança jurídica às empresas e antecipar soluções para um tema que poderá produzir impactos relevantes sobre os contratos públicos.
4. Participação na consulta pública da NR-4
O SEAC-RJ e a AEPS-RJ mobilizaram o setor para participar da consulta pública do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o reenquadramento dos Graus de Risco por CNAE, no âmbito da NR-4.
O objetivo é construir uma manifestação técnica que represente a realidade operacional das empresas de terceirização, evitando exigências e custos desproporcionais relacionados ao dimensionamento do SESMT e às obrigações de saúde e segurança do trabalho.
5. Combate às irregularidades em atestados médicos digitais
Diante da crescente preocupação do setor com possíveis irregularidades envolvendo atestados médicos digitais, o SEAC-RJ decidiu protocolar denúncia junto à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
A representação busca a apuração de eventual fraude eletrônica, falsidade documental digital, uso indevido de plataformas e possível esquema organizado de emissão irregular de atestados médicos.
Após o protocolo, o tema também será encaminhado ao gabinete do deputado estadual Dionísio Lins para acompanhamento institucional na ALERJ.
6. Capacitação sobre a NR-1 e riscos psicossociais
Junho também foi marcado pela realização da palestra “Quem cuida de quem lidera?”, ministrada pela Juíza do Trabalho Mônica Torres Brandão.
O evento reuniu empresários e gestores para discutir saúde mental, riscos psicossociais e o papel estratégico das lideranças diante das novas exigências da NR-1, oferecendo orientações práticas para a prevenção de passivos trabalhistas e a construção de ambientes de trabalho mais saudáveis.
As ações desenvolvidas ao longo de junho demonstram o compromisso permanente do SEAC-RJ com a defesa do ambiente de negócios, a segurança jurídica e a sustentabilidade das empresas de prestação de serviços.
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