O deputado federal Laércio Oliveira apresentou à nova lei de licitações (PL 1292/95), seis emendas de Plenário, que exigem 105 assinaturas de parlamentares cada uma.
O PL está sendo votado no Plenário da Câmara nesta semana.
Uma das emendas, que já foi incorporada ao novo texto, melhora a competitividade das empresas e fortalece a garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados através da implantação do seguro-garantia. De acordo com Laércio, o projeto é muito importante porque visa combater a corrupção; o excesso de burocracia; as interrupções das obras e dos serviços, além de dar maior agilidade ao processo de licitação, como um todo.
A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
“Apresentei uma emenda porque o maior problema na relação contratual principalmente com o poder público que contrata muito mal, é o não pagamento dos direitos dos trabalhadores terceirizados no término do contrato, tendo em vista que tem sido comum empresa contratada entrar em estado pré-falimentar ou mesmo ir a falência, durante, ou principalmente no final do contrato”, explicou Laércio.
De acordo com o parlamentar, esse problema, invariavelmente, não acontece por culpa exclusiva da empresa contratada, mas também da administração pública, que além de atrasos constantes nos pagamentos, dede o início da contratação “dispensa o mesmo tratamento para produtos, serviços continuados e obras, portanto não separa a compra de um simples lápis, copos descartáveis, computador com a contratação de serviços com predominância de mão de obra, onde o principal insumo é o ser humano”, explicou o parlamentar.
