O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva patrocinada por Monteiro e Monteiro Advogados Associados, conquistou mais uma grande Vitória Tributária para seus filiados/associados.
Foi reconhecido o direito dos filiados/associados a não incidência do IRPJ/CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic nas repetições de débito tributário, bem como a restituição do que foi pago a maior no período de 08/2016 até os dias de hoje.
Dessa forma, nas restituições tributárias recebidas tanto por compensação administrativa quanto por precatório, ou ainda para os recebimentos futuros, as empresas filiadas/associadas ao Seac-RJ poderão fazer jus a essa redução.
Podem se beneficiar dessa Vitória todas as empresas filiadas ou associadas ao Seac-RJ.
Para obter a redução e a recuperação dos valores pagos a maior, a empresa deve entrar em contato com o Seac-RJ para solicitar sua inclusão na referida Ação Coletiva.
E-mail para contato: juridico@seac-rj.com.br.
