O Diretor Superintendente do SEAC-RJ e Diretor Executivo da AEPS-RJ, Dr. José de Alencar, representou as duas entidades no V ENASS – Encontro Nacional dos Advogados do Setor de Serviços, reunindo aproximadamente 100 advogados de diferentes regiões do País para uma ampla jornada de debates sobre os principais desafios jurídicos que afetam o setor de serviços. O encontro foi na última quinta-feira, 17 de setembro, em Florianópolis/SC. Dr. José de Alencar integrou a programação como palestrante no painel “Garantias Jurídicas”, ao lado do Dr. Aluísio Guedes Pinto.
O V ENASS foi promovido pela CEBRASSE (Central Brasileira do Setor de Serviços) e a abertura do evento contou com as manifestações do presidente da CEBRASSE, João Diniz; do presidente da FEBRAC e do SEAC-SC, Avelino Lombardi; do presidente do SINDESP-SC, Dilmo Wanderley Berger; e do advogado Aluísio Guedes Pinto, anfitrião, mediador e um dos organizadores do encontro.
Ao longo do encontro, foram discutidos temas diretamente relacionados ao cotidiano das empresas prestadoras de serviços. A Reforma Tributária recebeu especial atenção, com análises sobre seus impactos na formação de preços, no reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, nas relações entre particulares e nas contratações com o Poder Público, além das novas sistemáticas envolvendo IBS e CBS. Um dos alertas foi para a necessidade de as empresas revisarem seus contratos e se prepararem antecipadamente para os efeitos operacionais e econômicos do novo sistema tributário.
Outro eixo de destaque foi a Inteligência Artificial aplicada à advocacia. O desembargador Alexandre Morais da Rosa apresentou a concepção da advocacia como uma “curadoria aumentada”, demonstrando possibilidades de utilização da IA na gestão contratual, compliance trabalhista, licitações, análise de riscos e planejamento tributário. A discussão ressaltou que a tecnologia pode ampliar significativamente a capacidade de trabalho do profissional, permanecendo com o advogado a interpretação, a estratégia, a validação e, sobretudo, a responsabilidade pela decisão.
As licitações e contratações públicas também integraram os debates, com especial atenção à Lei nº 14.133/2021, ao planejamento das contratações, aos Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, matrizes de risco e ao complexo conjunto normativo que envolve a contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública.
Na área trabalhista, o Juiz do Trabalho Dr. Marlos Melek apresentou palestra sobre os novos precedentes vinculantes no Direito do Trabalho, abordando temas de grande repercussão prática para empresas e advogados, entre eles questões relacionadas à gestante, ônus da prova e outras matérias trabalhistas relevantes, em um cenário no qual a consolidação de precedentes assume importância crescente para a segurança jurídica e a previsibilidade das relações de trabalho. A participação de Marlos Melek nesse painel consta da programação oficial do encontro.
