Publicadas novas orientações sobre a fiscalização do FGTS
A Instrução Normativa SIT Nº 144 DE 18/05/2018 – DOU 21/05/2018, revoga a IN nº 99/2012 e dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais FISCALIZAÇÃO, define atividades, projetos, ações fiscais e inclusão dos atributos sobre a regularidade dos recolhimentos do FGTS, as contribuições sociais e formalização do vínculo de emprego nas ordens de serviço, […]
Reforma trabalhista deve ser aplicada de forma imediata a todos os contratos da CLT, diz parecer do MT
O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira, 15, no DOU, parecer jurídico sobre a reforma trabalhista. De acordo com o texto, elaborado pela AGU e aprovado pela pasta, as novas regras trabalhistas são aplicáveis “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência. “Avaliando, ainda, os efeitos […]