Incentivo à quitação de créditos tributários para devedores em falência e recuperação judicial
Por meio do Decreto Rio nº 46.486, de 13 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 16.09.19, foi regulamentado o programa de incentivo à quitação de créditos tributários para devedores em falência e recuperação judicial do qual trata a Lei nº 6.365/18. Os devedores que estejam em […]
Lei Estadual altera disposições sobre Livros de Reclamações em estabelecimentos
A Lei nº 8.527, de 12 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13.09.19, alterou disposições referentes à obrigatoriedade de estabelecimentos fornecedores de bens ou prestadores de serviços no Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar, física e digitalmente, um livro de reclamações para os consumidores. A […]