Simples Nacional: Governo prorroga prazo para pagamento de tributos federais
De acordo com a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 18.03.20, fica prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais
PGFN: Cobranças serão suspensas e dívidas terão renegociação facilitada
Um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19), foi autorizado pelo Ministério da Economia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), a Portaria nº 103, de 17 […]
Medidas de enfrentamento do Coronavírus são obrigatórias
A Portaria Interministerial no 5, de 17 de março de 2020, torna obrigatório o cumprimento das medidas emergenciais de contenção do Coronavírus, previstas na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.