SEAC-RJ E AEPS-RJ entram com Denúncia-Crime contra atestados médicos digitais suspeitos
O SEAC-RJ e a AEPS-RJ, diante da crescente preocupação do setor com possíveis irregularidades envolvendo atestados médicos digitais, estão protocolando denúncia junto à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para apuração de eventual fraude eletrônica, possível falsidade documental digital, uso indevido de plataformas e eventual esquema organizado de emissão irregular de atestados médicos.
Após o protocolo, a representação também será encaminhada ao gabinete do Deputado Estadual Dionísio Lins, com solicitação de encaminhamento à comissão competente da ALERJ, para acompanhamento institucional do tema.
A medida busca assegurar a devida apuração dos fatos pelas autoridades competentes, bem como a segurança jurídica e a sustentabilidade do setor de prestação de serviços.
Vitória Tributária COMUNICADO IMPORTANTE – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O SEAC-RJ foi comunicado no dia 03 de junho pela Nelson Wilians Advogados acerca do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0021163-13.2013.4.02.5101, que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o Aviso Prévio Indenizado e o 13º Salário proporcional ao Aviso Prévio Indenizado.
Com a decisão judicial definitiva, as empresas associadas poderão avaliar a possibilidade de recuperação de valores recolhidos indevidamente, mediante procedimento de habilitação de crédito perante a Receita Federal, observados os requisitos legais aplicáveis.
Atenção: conforme informado pela Nelson Wilians Advogados ao SEAC-RJ, o prazo para protocolo do pedido de habilitação encerra-se em 09 de junho de 2026, razão pela qual as empresas interessadas devem iniciar a análise do tema com brevidade.
Para esclarecimentos e orientações sobre os procedimentos necessários, seguem os contatos disponibilizados pela banca:
Edmilson Gottardo – (21) 99991-8707
Dra. Rafaela Marques – (21) 97284-5502
O SEAC-RJ recomenda que as empresas interessadas realizem avaliação jurídica e contábil individualizada sobre a matéria.
Curso da Facop Rio de Janeiro para este mês de junho:
OUTRAS NOTÍCIAS
Câmara aprova PEC do fim da escala 6×1 e setor de serviços alerta sobre impactos
Fonte: febrac.org.br
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Neste contexto, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) alerta sobre os impactos econômicos operacionais no setor de serviços.
Aprovação do fim da jornada 6×1 vai impactar a economia, alerta CNC
Fonte: fecomercio-rj.portaldocomercio.org.br
Em relação à aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alerta que a adoção de um limite uniforme de 40 horas vai gerar impactos negativos no emprego, nos pequenos negócios e na capacidade produtiva de setores intensivos em mão de obra.
