SEAC-RJ prestigia posse da nova diretoria da Fecomércio RJ
O presidente do SEAC-RJ e vice-presidente da AEPS-RJ, Ricardo Garcia, participou, na noite da última quinta-feira (23), da cerimônia de posse da nova diretoria e dos conselhos da Fecomércio RJ, realizada no tradicional Copacabana Palace, no Rio de Janeiro. Na solenidade, Ricardo Garcia representou também a Febrac e o presidente da entidade Avelino Lombardi.
Na ocasião, Ricardo Garcia tomou posse como diretor da Fecomércio RJ, reforçando sua atuação em uma das mais importantes instituições de representação empresarial do Estado.
O evento reuniu mais de 500 convidados, entre autoridades, empresários, dirigentes de entidades representativas e lideranças do setor produtivo, em uma noite marcada pelo fortalecimento do associativismo empresarial e pelo compromisso com o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.
Durante a solenidade, Ricardo Garcia registrou encontros com importantes autoridades, entre elas o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o presidente reeleito da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, e o senador Carlos Portinho, reafirmando o diálogo institucional em defesa do setor produtivo, do comércio, dos serviços e do ambiente de negócios.
A presença de Ricardo Garcia, na condição de presidente do SEAC-RJ, vice-presidente da AEPS-RJ e agora também diretor da Fecomércio RJ, fortalece a representatividade das empresas de asseio, conservação, facilities e serviços terceirizados junto às principais instâncias de articulação empresarial do Estado do Rio de Janeiro.
Reflexões sobre a reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS/CNC)
Foram debatidos importantes temas legislativos, trabalhistas, tributários e econômicos que impactam diretamente o setor de serviços.
Entre os principais assuntos discutidos, destacam-se:
Reforma Tributária (IBS e CBS) – Foram apresentadas atualizações sobre a regulamentação da Reforma Tributária, os desafios da transição para o novo sistema, a necessidade de adaptação dos processos internos das empresas, os impactos na formação de preços e no fluxo de caixa, bem como alternativas que possam tornar essa transição menos onerosa para o setor de serviços.
Redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 – O tema concentrou grande parte dos debates. Foi destacado que a proposta poderá provocar significativo aumento dos custos operacionais, especialmente nos segmentos de asseio, conservação, facilities, vigilância, portaria, condomínios, hospitais e demais atividades de funcionamento ininterrupto.
Também foi demonstrada preocupação com os reflexos da proposta sobre as Convenções Coletivas de Trabalho, uma vez que diversas cláusulas atualmente vigentes resultam de negociações construídas ao longo de muitos anos e poderão perder sua eficácia caso a nova sistemática seja aprovada.
Como encaminhamento, foi defendida a criação de um Grupo de Trabalho, com a participação da CNC, FEBRAC, FENAVIST e demais entidades representativas, para desenvolver alternativas negociais que permitam adaptar as Convenções Coletivas às novas regras, reduzindo os impactos econômicos para as empresas por meio de escalas diferenciadas, banco de horas, sistemas de compensação de jornada e outros mecanismos juridicamente viáveis.
Estatuto do Aprendiz (PL nº 6.461/2019) – Também foi debatida a posição institucional da FENAVIST, favorável à aprovação integral do projeto na redação aprovada pela Câmara dos Deputados, sem alterações de mérito, evitando o retorno da matéria à Câmara e novos atrasos legislativos.
Foi defendido que o dispositivo referente ao desembolso pelo tomador de serviços seja interpretado como abrangendo todos os custos decorrentes da contratação e manutenção dos aprendizes, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a correta formação dos preços.
Terceirização continuará sendo estratégica – Outro ponto amplamente debatido foi que as mudanças legislativas não tendem a reduzir a terceirização. Ao contrário, a crescente complexidade da gestão de pessoas reforça a necessidade de empresas especializadas.
Atualmente, administrar mão de obra exige conhecimento em diversas áreas, como LGPD, eSocial, Reforma Trabalhista, Lei da Terceirização, NR-1, riscos psicossociais, SST, PGR, PCMSO, cotas legais, normas coletivas, compliance, ESG, auditorias, gestão documental e acompanhamento permanente da jurisprudência.
Além disso, foi lembrado que o Tema 1.118 do STF conferiu maior segurança jurídica às contratações públicas, ao estabelecer que a responsabilização subsidiária da Administração Pública somente ocorrerá quando comprovada culpa na fiscalização do contrato.
Conclusão – Os debates evidenciaram que o setor de serviços precisa atuar simultaneamente em duas frentes: intensificar a atuação institucional junto ao Congresso Nacional e aos órgãos públicos, e preparar as empresas para as mudanças que poderão ser implementadas.
O fortalecimento da negociação coletiva, a modernização das Convenções Coletivas de Trabalho, a correta precificação dos contratos e a atuação coordenada das entidades representativas serão fundamentais para preservar a segurança jurídica, a competitividade das empresas, a continuidade da prestação dos serviços e a manutenção dos empregos.
Reforma Tributária já começou. Sua empresa está preparada?
A AEPS-RJ, em parceria com a Fecomércio-RJ e com o apoio institucional do SEAC-RJ, convida empresários, executivos e gestores para um encontro imperdível sobre a maior mudança tributária das últimas décadas.
A Reforma Tributária impactará diretamente a formação de preços, os contratos, o fluxo de caixa, o planejamento tributário e a competitividade das empresas.
Para esclarecer os principais desafios e oportunidades, reunimos Diego Fernandes Ximenes e Gilberto Alvarenga, dois dos maiores especialistas em Direito Tributário do país, que apresentarão uma visão prática sobre as novas regras e seus impactos para o setor empresarial.
Antecipe-se às mudanças, esclareça suas dúvidas e prepare sua empresa para o novo cenário tributário.
28 de julho – 16h
Local: Auditório do SEAC-RJ – Praça Pio X, 89, 6º andar – Centro/RJ
Vagas limitadas. Garanta sua inscrição e participe.
O futuro tributário da sua empresa começa agora.
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