Informe Seac-RJ: Ed.257 – 17/08/2026

O SEAC-RJ e a AEPS-RJ alertam as empresas para os procedimentos relacionados ao Programa Crédito do Trabalhador, especialmente nos casos de desligamento de empregados que possuam empréstimos consignados ativos.

Conforme as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, antes da conclusão dos cálculos rescisórios, a empresa deverá consultar as informações disponibilizadas no Portal Emprega Brasil relativas aos contratos de empréstimo consignado do trabalhador.

A consulta deverá ser realizada o mais próximo possível do cálculo da rescisão e do envio do evento S-2299 ao eSocial, verificando-se especialmente o saldo devedor atualizado e o percentual das verbas rescisórias eventualmente oferecidas pelo trabalhador como garantia.

Caso o saldo devedor atualizado ou o percentual da garantia não estejam disponibilizados na consulta, o desconto da garantia sobre as verbas rescisórias não deverá ser realizado, conforme orientação do próprio MTE.

Recomenda-se que a empresa preserve o resultado da última consulta realizada antes do desligamento, tendo em vista que, após o processamento do S-2299, o encerramento do vínculo poderá impedir nova consulta aos contratos ativos daquele vínculo.

O SEAC-RJ e a AEPS-RJ recomendam especial atenção dos setores de Recursos Humanos, Departamento Pessoal e das empresas responsáveis pelo processamento da folha, evitando-se descontos sem respaldo nas informações disponibilizadas pelos sistemas oficiais.

As entidades lembram, ainda, que já encaminharam consulta aos órgãos e entidades competentes acerca das obrigações impostas aos empregadores pela sistemática do Crédito do Trabalhador.

Na manifestação institucional, SEAC-RJ e AEPS-RJ demonstraram preocupação com a transferência às empresas de relevantes encargos administrativos e operacionais decorrentes de uma operação financeira da qual o empregador não participa e pela qual não recebe qualquer contraprestação.

Entre as atividades transferidas às empresas estão o acompanhamento das informações disponibilizadas pelos sistemas oficiais, adequação e parametrização das folhas de pagamento, processamento dos descontos, escrituração no eSocial, recolhimentos, tratamento de inconsistências e treinamento das equipes de Recursos Humanos e Departamento Pessoal.

Além do custo administrativo e tecnológico, as entidades manifestaram preocupação com o risco de responsabilização do empregador por eventual desconto incorreto, ausência de desconto ou falhas decorrentes de informações disponibilizadas pelos sistemas envolvidos na operação.

Trata-se de questão especialmente relevante porque a contratação do crédito decorre de relação estabelecida entre o trabalhador e a instituição financeira, enquanto ao empregador são atribuídas importantes obrigações operacionais para viabilizar o desconto e o recolhimento das parcelas.

Por essa razão, SEAC-RJ e AEPS-RJ solicitaram esclarecimentos e maior segurança jurídica quanto aos limites das obrigações e responsabilidades empresariais, especialmente nas hipóteses em que eventual inconsistência decorra de informação fornecida por terceiros ou pelos próprios sistemas responsáveis pela operacionalização do programa.

Enquanto não houver esclarecimento definitivo sobre essas questões, recomenda-se às empresas rigorosa observância das informações disponibilizadas nos sistemas oficiais e a manutenção dos respectivos registros e comprovantes, evitando procedimentos baseados em presunções ou informações não oficialmente disponibilizadas.

O SEAC-RJ e a AEPS-RJ continuarão acompanhando o tema e informarão às empresas sobre eventuais respostas, alterações normativas ou novas orientações dos órgãos competentes.