Receita Federal informa o calendário de vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de abril de 2019, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Informe Seac-RJ: Ed.266 – 19/10/2026
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