Conheça a Lei que regulamenta as medidas de enfrentamento do coronavírus no Brasil.

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria Nº 356, de 11 de março de 2020, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrentes do coronavírus (COVID-19).

Conheça a íntegra

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