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A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020.

Plantão Seac-RJ: Coronavírus – Ed.49 – 31/07/2020

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Obrigações com a Receita: Fique atento aos prazos Fique de...

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Representado pela Febrac, através do coordenador do Comitê de Gestão de Crise da Covid-19, Fábio Sandrini, e da Consultora Jurídica, Lirian Cavalhero, a reunião com o ministro, por videoconferência, teve como destaque a proposta da Reforma Tributária apresentada pelo governo e o novo modelo de tributação sobre bens e serviços.

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Lei estabelece obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias nos estabelecimentos

A Lei nº 8859, de 03 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04.06.2020, torna obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de máscara de proteção respiratória, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo.

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Assinatura Convenção Coletiva

Assinada a Convenção Coletiva de Trabalho do Setor de Asseio e Conservação do estado...

No dia 16 de abril de 2019, o Seac-RJ, os Sindicatos dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação estabelecidos na base estadual do Rio...