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Informe Seac-RJ: Ed.163 – 12/01/2024

ENEAC 2024 – Inscrições para o Prêmio Qualidade em Serviços se encerra em 14 de fevereiro

Atenção empresas que pretendem participar do Prêmio Qualidade em Serviços, durante ENEAC-2024: as inscrições dos participantes só poderão ser feitas até o dia 14 de fevereiro. Para mais informações e inscrições, acesse o site do ENEAC: http://eneac.com.br/. O ENEAC será realizado de 10 a 14 de Abril, no Costão do Santinho Resort All Inclusive, em Florianópolis – Santa Catarina.

O Seac-RJ ainda tem quartos disponíveis para os empresários que quiserem participar do maior Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação do Brasil. Os interessados devem entrar em contato com a gerente executiva do Seac-RJ, Ana Cristina, pelo e-mail consultoria@seac-rj.com.br ou pelo telefone (21) 2253-5661.

O pacote oferecido pelo Seac-RJ inclui quatro diárias para duas pessoas no mesmo apartamento, com sistema all inclusive, transfer (Aeroporto/hotel /Aeroporto), café da manhã, almoço, jantar e bebidas liberadas, inscrição no evento com direito ao material do participante, atividades sociais e festivas.

ATENÇÃO: Lembramos que as passagens aéreas não estão incluídas no valor do pacote e devem ser adquiridas pelo participante.

O ENEAC é reconhecido nacionalmente por ser uma excelente oportunidade para adquirir e atualizar conhecimentos, ampliar o networking e reciclar conceitos através das diversas atividades e palestras abordando assuntos do meio jurídico, econômico e político. A programação completa do evento será publicada, em breve, pela Febrac, no site do ENEAC. A Febrac divulgará posteriormente o regulamento do Prêmio Mérito em Serviços.

 

 

Presidente da Febrac defende a desoneração da folha de pagamento em entrevista à Rádio CBN

“Com a Reforma Tributária, o Setor de Serviços terá um aumento de mais de 100% na carga tributária. A desoneração da folha de pagamento é a alternativa mais viável para compensar o setor que mais emprega no Brasil. Estamos defendendo a empregabilidade”, afirmou Edmilson Pereira, presidente da Febrac, em entrevista ao Bom Dia CBN.

Íntegras da entrevista:
https://www.youtube.com/watch?v=zbGI4KFTxYM

 

Decisão sobre MP da desoneração da folha sai ainda em janeiro, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que deve decidir ainda em janeiro, durante o recesso parlamentar, sobre a tramitação da MP 1.202/2023, que limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta foi debatida em reunião com líderes partidários.

Saiba mais

 

 

Destaques:

FEDERAL

 

  • Decreto nº 11.840, de 21 de dezembro de 2023 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
  • Lei complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
  • Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023 – Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
  • Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
  • Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023 – Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
  • Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
  • Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
  • Medida provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 – Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
  • Portaria conjunta RFB/PGFN nº 391, de 27 de dezembro de 2023 – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, publicado no DOU de 16/05/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
  • Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023 – Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
  • Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023 – Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. (Processo nº 19966.200120/2023-20).

ESTADUAL

 

  • Decreto nº 48.862 de 21 de dezembro de 2023 – Revoga o decreto estadual nº 48.664, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) em relação às atividades que especifica.
  • Decreto nº 48.875 de 28 de dezembro de 2023 – Altera a redação da ementa e do artigo 1º, do decreto nº 48.145, de 1º de julho de 2022, que “fixa em 18% a alíquota máxima de ICMS para as operações e prestações com bens e serviços essenciais”.
  • Decreto nº 48.879 de 29 de dezembro de 2023 – Torna sem efeito o decreto nº 48.874, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela lei complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
  • Resolução SEFAZ nº 593 de 12 de dezembro de 2023 – Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2024, para a apuração, o lançamento e a cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, e dá outras providências.

MUNICIPAL

 

  • Decreto rio nº 53840 de 26 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).
  • Decreto rio nº 53852 de 26 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).
  • Decreto rio nº 53856 de 27 de dezembro de 2023 – Reajusta para o ano de 2024 o valor da tarifa de remuneração e do Indicador de Receita por Quilômetro – IRK a ser aplicado no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus- SPPO-RJ, em conformidade com o acordo judicial celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº0045547-94.2019.8.19.0001, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.233, de 28 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre adequações na disciplina normativa de isenções do IPTU; concede benefícios iscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil; altera a Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984; altera a Lei n° 7.000, de 23 de julho de 2021 e altera a Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998 e dá outras providências.

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