Informe Seac-RJ: Ed.32 – 05/01/2022

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Para fins de conhecimento, seguem as publicações do Diário Oficial da União:

· Na data de (03/01/2022); PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, que disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.

· Na data de 31/12/2021; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

· Na data de 31/12/2021; DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos.

·  Na data de 30/12/2021; RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.347, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021, que consolida as Resoluções nº. 1.329, de 25 de abril de 2017 e nº. 1.335, de 18 de dezembro de 2017, ambas do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51.

·  Na data de 30/12/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, que estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Cta. Circ. Nº 001.2021 – Presidentes Diretoria Associados Executivos e Membros do Jurídico –  Divulga publicações no Diário Oficial da União

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP_ME Nº 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.347, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES_ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

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