PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, que institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022 VENCEM EM 25.02.2022
A Receita Federal por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2022, que divulgou a agenda tributária do mês de fevereiro de 2022, alterou o prazo final para entrega das obrigações acessórias destacada nesta notícia.
Sendo assim, os prazos fixados pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2022, antecipa a data de entrega para o dia 25.02.2022.
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 (*) (DOU de 07/02/2022 Seção I Pág. 475)
Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital.
(*) Republicada por ter saído com incorreções no original publicado no Diário Oficial da União nº 25, de 4 de fevereiro de 2022, Seção 1, pág. 76.
DESTAQUES
FEDERAL
Resolução SEFAZ nº 339 de 31 de janeiro de 2022 – Altera o art. 11-A do capítulo II-A do anexo XV, da parte II da resolução SEFAZ nº 720/14 e o § 1º do art. 4º, da resolução SEFAZ nº 305/21, ambos relativos à data de início da obrigatoriedade de emissão da NF3-e (modelo 66).
