Plantão Seac-RJ: Coronavírus – Ed.50 – 03/08/2020

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Receita prorroga suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial

A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020.

Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de agosto são a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, além dos procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

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