Plantão Seac-RJ: Coronavírus – Ed.87 – 30/10/2020

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O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020:
A história se repete

O encerramento do exercício financeiro de 2020 do Município do Rio de Janeiro foi decretado, nos termos do Decreto Municipal nº 48.013, de 15/10/2020. Esse procedimento é usual pelos gestores públicos, especialmente no último ano de mandato.  Nesse momento, o contratado pela Administração Pública deve estar atento, tendo em vista que os riscos de não receber por serviços executados são enormes ou recebê-los apenas por precatórios. Algumas medidas judiciais tempestivas podem evitar o calote público, bem como procedimentos administrativos poderão contribuir para evitá-lo.

SAIBA MAIS


LGPD na prática para as categorias representadas pela Febrac

Na próxima quinta-feira, 5 de novembro, às 16h, a Febrac promove o webinar “LGPD na prática para as categorias representadas pela Febrac”, que visa esclarecer as dúvidas dos empresários referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano.

Os associados e filiados ao Seac-RJ estão convidados a participar do evento, que é mais uma oportunidades para conhecer a nova legislação.

A palestrante convidada é a Dra. Lirian Cavalhero, consultora Jurídica da Febrac. O evento será on-line, via Sympla Streaming (Beta), e vai apresentar dicas e orientações sobre questões trabalhistas e jurídicas, para que o empresariado possa se preparar com segurança.

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