Os sistemas da Receita Federal foram ajustados para permitir o processamento da GFIP
de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb.
A medida possibilita a baixa de débitos carregados indevidamente no sistema de
cobrança da RFB pelo envio da GFIP de períodos de apuração em que as empresas já
estavam obrigadas à DCTFWeb. Assim, não será necessário que o contribuinte se dirija
à unidade da Receita Federal para solicitar a invalidação da GFIP.
ATENÇÃO: A GFIP de exclusão transmitida antes do ajuste do sistema, realizado em
19/08/19, não produz efeitos e deve ser transmitida novamente.
Caso o contribuinte já tenha solicitado a invalidação da GFIP na unidade da RFB, não é
necessário enviar a GFIP de exclusão.
Por fim, cabe destacar que, se os valores declarados na GFIP indevida já estiverem em
cobrança mediante conversão para nº de Debcad (documento “DCG – Débito
Confessado em GFIP”), será necessário, além de transmitir a GFIP de exclusão, solicitar
a revisão do débito na unidade da Receita Federal de jurisdição da empresa.
