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Regime de tramitação, no Congresso Nacional, de medidas provisórias durante a pandemia

Regime de tramitação, no Congresso Nacional, de medidas provisórias durante a pandemia

Ato conjunto das mesas da câmara dos deputados e do senado federal nº 1, de 2020 – Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

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