Congresso Nacional: Ato do Presidente nº 67 e Retificação da Portaria 247
O Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2020, que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2 001, a Medida […]