A Presidência da República publicou Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019, regulamentando a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Informe Seac-RJ: Ed.169 – 30/04/2024
Seac-RJ e Sindicatos Laborais definem reajuste de 6,20% no piso salarial da categoria O Seac-RJ