Decreto prevendo contratação de egressos do sistema prisional é inconstitucional
Por Pervical Maricato, vice-presidente jurídico da Cebrasse Segundo o Decreto 9.450/2018, promulgado pelo Governo Federal, ou melhor, pela Ministra Carmem Lucia, do STF, que exerceu a Presidência da República por uns poucos dias, empresas que tem contrato com a União ou que pretendem participar de licitações doravante, deverão empregar egressos do sistema penitenciário, sendo 3% […]
Tribunais finalizam ações sobre cálculo do PIS/Cofins
Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento de embargos de declaração da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
Liminares permitem que empresas tirem PIS/Cofins da base de cálculo do tributo
Uma série de liminares da Justiça têm permitido às empresas excluir o PIS/Cofins da base de cálculo do próprio tributo. O argumento é que a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) da base daquele imposto deveria ser aplicada também para o ISS (imposto sobre serviços) e para […]
Confiança dos serviços sobe após 4 quedas consecutivas, mas registra 2º menor nível do ano
O índice que mede a confiança do setor de serviços subiu 0,8 ponto em julho, após quatro quedas consecutivas. Com o resultado, o índice atingiu 87,5 pontos, segundo menor nível do ano. Segundo Silvio Sales, consultor da FGV IBRE, a reação da confiança do setor de serviços em julho não foi suficiente para compensar a […]
Nova Lei da Terceirização reduz valor de indenizações na Justiça em até 50%
Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, alguns processos começam a ganhar novos desfechos em tribunais do Rio. Casos recentes, relacionados à nova Lei da Terceirização, tiveram decisões que reduziram o valor das indenizações pagas aos trabalhadores em até 50%. As ações pediam equiparação salarial, correção de verbas rescisórias, com reflexos em aviso prévio, […]
IOF tem regras atualizadas
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018, visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito decorrente de renegociação de dívida. A nova norma atualiza […]
Confiança do comércio fluminense cai em julho, mas mantém otimismo
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) de julho, no Estado do Rio de Janeiro, apresentou alta de 5,8% em relação ao mesmo mês do ano passado, alcançando 101,8 pontos no geral. A partir de 100 pontos, o índice, que vai de 0 a 200, indica situação de otimismo. No comparativo com junho, […]
Forum Pulire America: Associados ao Seac-RJ tem 20% de desconto nas inscrições
Em Curitiba, nos próximos dias 9 e 10 de agosto, a Universidade Positivo sediará o “Fórum Pulire América – Limpeza Como Valor Absoluto”, promovido pela Fundação de Asseio e Conservação do Estado do Paraná – Facop, em parceria com a Associação de Fabricantes Italianos de Produtos, Máquinas e Equipamentos para Limpeza Profissional – Afidamp e a Associação […]
Insegurança jurídica cresce no período pré-eleitoral e deixa empresas em alerta
Um caso relacionado à cobrança de pedágio ilustra como decisões contraditórias do governo federal, do Congresso e do Judiciário vêm afetando o investimento em infraestrutura no País. A concessionária NovaDutra, por exemplo, teria de triplicar o valor do pedágio na rodovia que liga São Paulo ao Rio caso Câmara e Senado venham a aprovar proposta […]
‘Sou a favor porque não altera nada’, diz novo ministro sobre reforma trabalhista
Escolhido nesta segunda-feira (9) pelo presidente Michel Temer para comandar o Ministério do Trabalho, Caio Vieira de Mello afirmou que é a favor da reforma trabalhista, uma das principais bandeiras do atual governo. “Sou a favor porque não altera nada”, respondeu ao ser questionado sobre o tema. De acordo com o novo ministro, que toma […]