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Cartilha e nota técnica elaboradas pela CNC sobre atos normativos na pandemia

A Confederação Nacional do Comércio disponibilizou Cartilha Interativa sobre os regulamentos em tempo de pandemia. A CNC também emitiu nota técnica acerca da Recomendação CSJT.GVP nº 01, de 25 de março de 2020, que sugere a mediação e conciliação em fase processual e em fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência.

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Opinião – Janeiro/2025

“STF declara inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais aos beneficiários da