Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito
O governo vai desonerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito, por meio de decreto; diferir as contribuições de PIS/Pasep, Cofins e contribuição patronal para previdência das empresas e entes públicos (portaria), e prorrogar o prazo de entrega do IRPF de 30 de abril para 30 de junho (Instrução Normativa da […]
Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos.
Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais no Simples Nacional
Os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, estão em andamento. Enquanto isso não ocorre, o contribuinte pode utilizar o sistema de DAS Avulso para emitir o DAS com ISS/ICMS para o período de apuração 03/2020. […]
Cronograma de restituições do Imposto de Renda está mantido
O cronograma de pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física está mantido, mesmo com o adiamento em dois meses do prazo de entrega por causa da pandemia de coronavírus. A decisão foi anunciada há pouco pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo Tostes, o primeiro lote, previsto para 30 de maio, […]
Governo Federal lança Perguntas e Respostas para o setor produtivo
Para melhor orientar os empresários dos setores da indústria, comércio e serviços, bem como à população em geral, sobre as medidas tomadas pelo governo durante a pandemia do coronavírus, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) acaba de disponibilizar, na internet, a página Vamos Vencer: Medidas de Apoio ao Setor […]
Câmara adia pagamento de contribuição previdenciária de empresas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que suspende por até 90 dias o pagamento da contribuição previdenciária patronal. O texto também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A matéria segue para o Senado e faz parte do conjunto de medidas […]
Receita adia para 30 de junho prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
Prazo era 30 de abril. Motivo do adiamento é a crise provocada pela pandemia do coronavírus. Até a última segunda, tinham sido entregues 8 milhões dos 32 milhões de declarações esperadas.
Empresas têm 30 dias para se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br
Portaria publicada nesta quarta-feira (1º de abril) no Diário Oficial da União “determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente”. O prazo é de 30 dias a partir de hoje (data da publicação). A norma foi estabelecida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao […]
Portaria estabelece normas para suspensão e prorrogação de processos punitivos
Publicada nesta quarta-feira (1/4) a Portaria nº 14327481, de 31 de março de 2020, que estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.
Medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19
Ato conjunto das mesas da câmara dos deputados e do senado federal nº 1, de 2020 , dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19. Veja no Diário Oficial