Portaria estabelece normas para suspensão e prorrogação de processos punitivos

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Publicada nesta quarta-feira (1/4) a Portaria nº 14327481, de 31 de março de 2020, que estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

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