Ato conjunto das mesas da câmara dos deputados e do senado federal nº 1, de 2020 , dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

Informe Seac-RJ: Ed.189 – 21/03/2025
II ENASS e II EAEA com inscrições esgotadas Sucesso total. Em um curtíssimo espaço de