Informe Seac-RJ: Ed.25 – 29/09/2021

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Foi aberto esta semana o período para a quitação da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. O prazo vai até o dia 15 de outubro. O link para pagamento está disponível no site do Seac-RJ. É IMPRESCINDÍVEL que todas as empresas do setor de Asseio e Conservação estejam EM DIA com suas obrigações. A quitação dentro do prazo evita a cobrança de juros e multas.

É a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL que permite ao Seac-RJ manter em seus quadros profissionais qualificados para uma prestação de serviços de qualidade para sua empresa e para um ambiente de negócios cada  vez mais favorável.

Lembre-se que o Seac-RJ é o maior aliado de sua empresa na conquista de novas oportunidades e na superação dos desafios. Mas para que o Seac-RJ continue a representar com sucesso as empresas do setor, é necessário que todas estejam EM DIA com suas obrigações.

Confira 10 bons motivos para estar EM DIA com o Seac-RJ:
1 – Decisões tributárias favoráveis às empresas;

2 – Negociações e celebrações de Convenções Coletivas de Trabalho;

3 – Consultorias Jurídica, Administrativa e em Licitações (gratuitas);

4 – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia de Asseio e Conservação (CICPAC);

5 – Atualização sobre a legislação e notícias relacionadas ao setor;

6 –  Análise de risco gratuito da LGPD para as empresas do setor;

7 – Afastamento da Gestante pelo INSS (ação judicial Seac-RJ);

8 – Parceria Seac-RJ e Riocard (evite bloqueio de cartões, burocracias e cobranças indevidas);

9 – Racionalização do FAP das empresas do setor;

10 – Parceria com o Sindicato Laboral para negociação trabalhista com as empresas do setor.

EMITA SEU BOLETO AGORA

FAP: empresas têm apenas 30 dias para contestar o índice

No dia 30 de setembro, a Previdência Social divulgará o índice FAP (Fator Acidentário de Prevenção) a ser aplicado no ano de 2022. As contestações devem ser apresentadas no período de 01 de novembro de 2021 a 30 de novembro de 2021.

Este índice pode ser contestado, o que demanda uma análise minuciosa dos parâmetros de cálculo, em um prazo bastante curto. Rubens Tavares, representando a BMS Projetos e Consultoria, participou da Reunião de Diretoria do Seac-RJ na última segunda-feira (27/09) e fez o alerta sobre o prazo curto para a contestação.

A inconformidade de qualquer elemento utilizado, extraído do banco de dados da Previdência Social para os anos de 2019 e 2020, pode impactar substancialmente o custo da folha de pagamentos, na medida em que o FAP pode elevar até o dobro as contribuições destinadas ao custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT).

Segundo Rubens Tavares, o ano de 2020 foi atípico, em função da Covid-19, e isto aumenta a necessidade de analisar o índice do FAP de 2022.

Ele diz que houve uma diminuição substancial nos atendimentos presenciais junto ao INSS, e uma diminuição expressiva dos acidentes do trabalho, segundo o observatório de SST do Ministério do Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. Outra mudança importante foi a possibilidade de suspender os contratos de trabalho, o que ocasionou a diminuição da massa salarial afetando o índice de custos das empresas, já que a massa salarial é o denominador do cálculo do índice FAP.

“Neste cenário, quando tratamos de empregados que estão atuando nas suas empresas, temos que o nexo causal com o trabalho é presumido, ao contrário de um profissional de contabilidade que está atuando em home office, por exemplo”, destaca Rubens Tavares.

“Em função disso, nos parece que teremos mais estabelecimentos com índice do FAP “0,5” porque muitas empresas não terão nem CAT e nem benefícios, mas quem tiver tido acidentalidade será empurrado na régua do FAP e terá sua alíquota majorada”, Conclui Rubens Tavares.

Segundo ele, a BMS Projetos tem grande tradição nesse assunto. Com isto, tem obtido resultados significativos para as empresas que não apenas contestam o FAP, como também cuidam do autoenquadramento previdenciário (RAT em bases mensais) ou mesmo da caracterização dos nexos (como o Epidemiológico ou mesmo a COVID-19).

Rubens Tavares (rubenstavares@bmsprojetos.com.br) se colocou à disposição das empresas do setor de Asseio e Conservação para a avaliação de conformidade dos coeficientes e apresentação de eventuais contestações.

Pesquisa “A efetividade do contencioso judicial tributário brasileiro”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, firmou parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER para realização da pesquisa “A Efetividade do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro”.

O objetivo dessa pesquisa é analisar dados relacionados ao contencioso judicial tributário brasileiro, para identificar como as soluções de litígios na área tributária poderiam ser melhoradas, buscando qualificar a prestação jurisdicional de acordo com os princípios constitucionais da celeridade, duração razoável do processo, contraditório e ampla defesa. Espera-se que a análise dos dados relativos às decisões judiciais e o exame da estrutura atual de solução de litígios tributários permita a identificação das medidas necessárias para reduzir o volume de processos, acelerar os julgamentos e garantir que o Poder Judiciário possa contribuir para a garantia da legalidade e da segurança jurídica na esfera tributária.

O questionário está disponível no endereço eletrônico: Questionário Insper-CNJ (Entrevista Contribuintes). O prazo para resposta do questionário eletrônico, de acordo com informação disponibilizada pelo Insper, termina em 01/10/2021.

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