Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado do Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril.
Segundo Pacheco, a discussão e a deliberação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no Plenário do Senado durante essa semana serão muito positivas, diante do comparecimento presencial da maior parte dos senadores.
“Há essa sugestão ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre [DEM-AP], para que possamos fazer esse debate por ocasião do esforço concentrado, com a presença física, que não só permita a discussão dos senadores no âmbito da CCJ, mas também aquilo que é muito próprio do Parlamento, que é a conversa, as reuniões preparatórias”, avalia o senador, que considera a proposta a principal reforma no âmbito do Congresso Nacional.
Por meio de sua assessoria, Davi Alcolumbre afirmou que “tem o senso de urgência da reforma tributária” e que, com o presidente Pacheco, trabalha para chegar a um consenso para a deliberação no colegiado e, depois, no Plenário.
Com reuniões ordinárias às quartas-feiras, o último debate da matéria na comissão ocorreu no dia 16 de março, quando o relator da PEC 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nova complementação de voto diante do acatamento de mais uma dezena de emendas à proposição — que já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente. No dia 23 de fevereiro, o relator apresentou a primeira reformulação do relatório.
Diretrizes – A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal.
Fonte: Agência Senado (Link)
Entidades sindicais são contra a aprovação da PEC 110
O Seac-RJ soma esforços com a Febrac e outras entidades do setor contra a aprovação da PEC 110, que trata da Reforma Tributária, mas contém cláusulas que, se aprovadas, trarão prejuízos para as empresas do setor de Asseio e Conservação. Quem enfatiza o alerta é o economista e consultor da Febrac, Marcos Cintra. Para ele, a PEC 110 é ofensiva ao pacto federativo e agride a competência tributária dos Municípios.
“Ela não propicia a desejada simplificação da tributação brasileira, seja pela sistemática implícita no caráter declaratório de tributos sobre valor agregado, por sua imposição em setores como as micro e pequenas empresas com poucas condições de cumprirem com as complexas e custosas exigências acessórias a atividades, seja, ainda, pelo extenso período de testes e de transição que atingem quarenta anos de duração”, explicou o economista.
O sistema tributário brasileiro necessita de uma reforma, mas não de uma reforma qualquer. Precisa ser boa para todos, e evitar quaisquer deslocamentos abruptos de carga tributária em desfavor de alguns setores, favorecendo outros.
“A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110), além de ter sua abrangência limitada à tributação do consumo, ignora temas fundamentais como a desoneração da folha de salários das empresas, um dos mais perversos tributos sobre o trabalho”, destaca Marcos Cintra.
Retenções de Tributos Federais
Com o intuito de maximizar e controlar melhor a arrecadação, o Governo Federal optou pela antecipação do pagamento de alguns tributos. E para isso utiliza-se da figura do Responsável Tributário. O mecanismo é simples, porém extremamente eficiente. O contratante de serviços faz as retenções determinadas por lei e as repassa aos cofres públicos, à revelia do prestador.
Com isso, o prestador precisa ficar atento para utilizar esses créditos no momento e na forma correta para evitar possíveis prejuízos.
O Seac-RJ recomenda que as empresas associadas e filiadas fiquem atentas quanto a isso. A BMS especializou-se no tema e audita todos os créditos de retenções confrontando os valores escriturados no SPED EFD Contribuições, SPED ECF com todas as fontes externas e internas disponíveis facilitando o resgate dos créditos disponíveis.
A BMS se encarrega, inclusive, do trabalho de prospecção por sua conta e risco. Cabe à empresa apenas conceder as outorgas ou procurações eletrônicas e toda a apuração será feita.
O serviço é indicado para as prestadoras de serviços que emitem Notas Fiscais com destaques das retenções de INSS e/ou PIS COFINS e CSLL. É indicado também para todos que trabalham com órgãos públicos federais que fazem retenções em geral.
Observação, a DIRF acabou de ser entregue pelas empresas (em 02/2022), sendo assim, já é possível auditar 2021.
Os interessados pelo serviço devem solicitar ao Seac-RJ os contatos da BMS, através do e-mail seacrj@seac-rj.com.br.
Parecer RELP (REFIS do SIMPLES NACIONAL)
Segue anexo parecer elaborado pela Consultoria Jurídica da Febrac, com detalhamento sobre RELP (o chamado REFIS do SIMPLES) com base na LC 193/2022 e Resolução CGSN 166/2022.
Cabe lembrar que no RELP há possibilidade de descontos e parcelamento de dívidas do SIMPLES Nacional, sendo o prazo de adesão até último dia útil de abril/2022.
Não obstante a Resolução CGSN, ainda cabe à RFB (Receita Federal) e PGFN editarem normas a respeito também, assim como os Estados, DF e municípios.
ANEXO
