O Ato do Congresso Nacional nº 19 de 2020 prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020”.
O Ato do Congresso Nacional nº 19, de 26/03/2020 foi publicado no DOU em 27/03/2020.
Fonte: LegisWeb.
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