A nova regulamentação para a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, foi divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Economia.
A Instrução normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, com a íntegra do regulamento foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2019.
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