Receita muda prazo para apresentação de Escrituração Contábil Fiscal
O prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, foi prorrogado para o último dia útil do mês de setembro deste ano.
A medida, em decorrência da pandemia da Covid-19, está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15/7).
Em condições normais, a apresentação da ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho de cada ano.
Seac-RJ participa de videoconferência da Febrac sobre assuntos jurídicos
O diretor-superintendente José de Alencar e a advogada Isabelle Dobroski representaram o Seac-RJ na reunião, por videoconferência, promovida pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), nesta quinta-feira (16/7), com os membros das Assessorias Jurídicas dos Sindicatos filiados de todo o país.
Na pauta, temas de interesse do setor, principalmente, relacionados aos impactos da pandemia sobre as empresas de limpeza, asseio e conservação.
ARTIGO: A Medida Provisória 936 e sua conversão em lei
Carlos Americo Freitas Pinho, Advogado e Consultor Jurídico da Fecomércio RJ, esclarece em detalhes as novidades da Lei 14.020/2020 (com origem na Medida Provisória 936/2020), sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com destaque para as obrigações das empresas.
Atenção: Termina hoje o prazo para o recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal
Hoje é a última oportunidade para o recolhimento sem acréscimo da sua Contribuição Confederativa Patronal 2020.
O boleto para o recolhimento está disponível, no site do Seac-RJ. Conforme determina o inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal e de acordo com a aprovação na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, ressaltamos que o valor corresponde a dois pisos da categoria.
A contribuição não sofreu reajuste em relação ao ano passado.
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