O Seac-RJ informa que foi publicado, no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (23/9), Decreto que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.
O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, também dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Veja aqui a íntegra do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
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