Seac-RJ Informa: Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre a liberdade econômica

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Prezados associados, filiados e parceiros do Seac-RJ

O Seac-RJ informa a toda a categoria de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação que a Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre a liberdade econômica, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última sexta-feira (20/9).

Vale ressaltar que a Lei da Liberdade Econômica resulta da conversão da Medida Provisória n. 881/2019 e que seu texto originário sofreu alterações no Congresso Nacional e vetos presidenciais, sob os fundamentos expostos na Mensagem n. 438, de 20 de setembro de 2019.

Atenciosamente,

Ricardo Garcia
Presidente do Seac-RJ

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