Publicada nova versão do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada
A Caixa Econômica Federal divulgou a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O manual foi publicado no Diário Oficial da União, através da Circular n. 876, de 21 de outubro de 2019. A nova versão disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e […]
Aprovado o FGTS Digital
Através da Resolução CC/FGTS nº 935 de 2019, o Conselho Curador do FGTS aprovou a implantação do FGTS Digital. O FGTS Digital integrará as seguintes atividades: – Gestão da arrecadação dos valores devidos ao FGTS; – Prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores; – Fiscalização, apuração, lançamento e a cobrança administrativa dos recursos do […]
CAIXA informa sobre guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS
A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II , da Lei nº 8.036, de 11.05.1990 , e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº […]
Circular sobre recolhimento mensal e rescisório do FGTS
Publicada no Diário Oficial da União de 23/05/2019 a Circular CAIXA nº 858, de 30 de abril de 2019, que divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores caracterizados no inciso II, do artigo 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30/08/2016, (2º grupo) pertinentes à geração e arrecadação […]
Empresa não precisa recolher contribuição social rescisória de 10% sobre o FGTS
O juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, desobrigou uma empresa de recolher Contribuição Social Rescisória de 10% sobre o FGTS, devida nas demissões sem justa causa. Além disso, condenou a União a restituir os valores pagos a tal título a partir de novembro de 2012, considerando a […]
Publicadas novas orientações sobre a fiscalização do FGTS
A Instrução Normativa SIT Nº 144 DE 18/05/2018 – DOU 21/05/2018, revoga a IN nº 99/2012 e dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais FISCALIZAÇÃO, define atividades, projetos, ações fiscais e inclusão dos atributos sobre a regularidade dos recolhimentos do FGTS, as contribuições sociais e formalização do vínculo de emprego nas ordens de serviço, […]
Multa de 10% sobre FGTS é inconstitucional
O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa. A decisão foi proferida em ação de duas empresas contra a União […]