A importância da Contribuição Sindical Patronal
O que é a Contribuição Sindical Patronal? A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e, inobstante a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, o recolhimento é devido e se dá anualmente, com o objetivo de […]
Prorrogado prazo para adequação à nova plataforma de cobrança da contribuição sindical
O Ministério do Trabalho publicou a Portaria n° 1.294, de 28 de dezembro de 2017, prorrogando para “a partir de 2 de maio de 2018” a obrigatoriedade das adequações da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) à Nova Plataforma de Cobrança Bancária (NPC) e atendimento às regras definidas na Portaria MTb 521/2016, que […]