MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje (8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A […]
Prazo para aderir ao novo Refis segue até agosto
Empresas que estão em dívida com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda podem regularizar seus débitos tributários optando pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Este programa também é conhecido como o novo Refis, um fundo de financiamento que neste ano está trazendo mais vantagens e que pode beneficiar tanto pessoas físicas […]
Câmara de Serviços debate “novo Refis”, reforma tributária e Lei da Terceirização
Os membros da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) reuniram-se em 12 de julho, em Brasília, para debater o chamado “novo Refis”, a reforma tributária, a Lei da Terceirização e as proposições de interesse em tramitação no Congresso Nacional. O vice-presidente da CNC, deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), o presidente do Seac-RJ, Ricardo Garcia, o presidente […]
Procuradoria regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Foi publicada, em 30/6/2017, a Portaria PGFN nº 690/2017, regulamentando, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio da Medida Provisória nº 783/2017. As principais regras estabelecidas pelo regulamento são: A formalização de adesão ao programa, para débitos no âmbito da Procuradoria Geral da […]
Prazo para adesão ao novo Refis abre em 3 de julho
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a […]
Governo fecha acordo sobre novo Refis
O governo edita, no início da semana, uma Medida Provisória (MP) com as condições do novo refinanciamento de dívidas (Refis) — que vai substituir o Programa de Regularização Tributária, desfigurado no Congresso pela inclusão de vários benefícios fiscais. Segundo o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o acordo entre os parlamentares e a […]
Câmara aprecia em novembro pedido de urgência para votar novo Refis
O plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar em novembro requerimento de urgência ao projeto que cria novo Refis para refinanciamento de débitos tributários para todos os contribuintes, incluindo empresas de todos os portes. Apoiada por entidades empresariais, a proposta foi apresentada pelo deputado federal e empresário Alfredo Kaefer (PSL-PR) com condições mais vantajosas aos […]