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Câmara de Serviços debate “novo Refis”, reforma tributária e Lei da Terceirização

Os membros da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) reuniram-se em 12 de julho, em Brasília, para debater o chamado “novo Refis”, a reforma tributária, a Lei da Terceirização e as proposições de interesse em tramitação no Congresso Nacional.

O vice-presidente da CNC, deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), o presidente do Seac-RJ, Ricardo Garcia, o presidente da Aeps-RJ e diretor-secretário do Seac-RJ, José Carlos Barbosa, o diretor-superintendente do Seac-RJ, José de Alecar e o presidente da Febrac, Edgar Segato Neto, participaram do encontro.

Garcia defendeu urgência na reforma tributária para evitar que o governo tenha que fazer Refis a cada dois anos.

“O governo está cometendo um erro ao investir numa reforma parcial. Ao invés de fomentar a economia e reduzir a burocracia, corre o grave risco de inviabilizar negócios e aumentar o desemprego. Podemos observar isso na proposta pela unificação do PIS e Cofins. Se aprovada, irá aumentar substancialmente a carga tributária, que gira em torno de 35%, especialmente sobre o setor de serviços, que emprega cerca de 21 milhões de pessoas no país e equivale a 63% do PIB”, disse Garcia.

Em breve participação, o parlamentar manifestou-se feliz com a aprovação do projeto de lei da reforma trabalhista, “que não tira direitos dos trabalhadores, mas elimina artigos da Consolidação das Leis do Trabalho que emperravam o crescimento do mercado de trabalho. É o grande evento a ser celebrado pelo Brasil neste ano”.

O coordenador da CBS, Jerfferson Simões, destacou que o trabalho da Câmara ganhou ainda mais expressão nacionalmente por dois motivos: vêm crescendo cada vez mais o envolvimento e a participação das entidades do setor e o fundamental apoio da CNC, por meio de seus assessores e técnicos.

Novo Refis

O advogado da Divisão Jurídica Ary Soares relatou o andamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como novo Refis. Já regulamentado pela Receita Federal, com ele é possível parcelar dívidas de impostos vencidos até 30 de abril deste ano. Ele alertou para o prazo final de adesão que é dia 31 de agosto.

Segundo o advogado, quem aderir ao programa tem direito a descontos. A Medida Provisória (MP) enviada pelo governo prevê diferentes formas de regularização das pendências tributárias e dá descontos que, no pagamento à vista, podem chegar a até 90% dos juros e 50% das multas. O parcelamento máximo será de 180 meses. A parcela mínima será de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e de R$ 1 mil quando for pessoa jurídica.

Alteração tributária PIS / Cofins

Os participantes da reunião debateram a alteração tributária decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal que impede o governo federal de incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Com a decisão, há temor que ocorra um aumento da carga tributária para o setor de serviços. Pela atual tributação de PIS e Cofins, as empresas sob o regime de lucro presumido — uma forma de tributação simplificada — pagam uma alíquota menor, de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Essa categoria reúne justamente as empresas do setor de serviços, cujo maior custo costuma ser o de mão de obra e quase não tem insumos para gerar créditos tributários para compensar o imposto maior.

Reforma tributária

O advogado Ary Soares, da Divisão Jurídica, falou sobre a proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo ao Congresso. O projeto prevê a extinção de sete tributos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e salário-educação), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS – estadual) e do Imposto sobre Serviços (ISS – municipal).

Em troca, seriam criados outros três: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Esse último seria uma espécie de CPMF. A nova contribuição seria usada para permitir a redução das alíquotas da contribuição previdenciária paga pelas empresas e trabalhadores.

A iniciativa também prevê a criação de um SuperFisco estadual responsável pelo IVA, que incidiria sobre o consumo de qualquer produto e serviço. A Receita Federal cobraria o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos específicos, como combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. O projeto tramita em comissão especial e tem como relator o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Fonte: CNC

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