Medida emergencial: BNDES lança Crédito Pequenas Empresas para para reduzir impactos do coronavírus
Como iniciativa de apoio ao enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus, o BNDES expandiu a oferta de capital de giro desta linha de crédito para negócios com faturamento anual de até R$ 300 milhões até 30.09.2020, com limite de financiamento de até R$ 70 milhões por ano. O objetivo é oferecer crédito rápido […]
STF suspende trecho de MP sobre pedidos de acesso à informação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (26) derrubar a eficácia do dispositivo da Medida Provisória 928/2020 que suspendeu prazos de resposta de pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos que estão em regime de teletrabalho ou quarentena durante a pandemia do novo coronavírus. O ministro atendeu a um pedido […]
Decreto Federal: Novos serviços considerados essenciais
O Decreto nº 10.282, de 20.03.20, publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2020, ampliou a lista de serviços públicos e atividades consideradas essenciais durante a pandemia do coronavírus (COVID-19), dentre as quais destacamos: • serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; • […]
Governo do Estado contingencia R$ 7,6 bilhões e suspende novas despesas não essenciais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro determinou, nesta quarta-feira (25/03), o contingenciamento, em caráter emergencial, de R$ 7,6 bilhões, além da suspensão por tempo indeterminado de todas as novas despesas de caráter não essencial, com o objetivo de fazer frente à redução de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus e pela redução do […]
Junta Comercial suspende as atividades por 15 dias
Em atendimento ao último Decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no dia 19/03/2020, a JUCERJA decidiu suspender todos os seus protocolos presenciais a partir do dia 23/03/2020. A medida visa acelerar a prevenção quanto ao avanço, no nosso Estado, do Coronavírus, e é válida, inicialmente, até o dia 30 de março, […]
PGFN e RFB prorrogam validade das certidões por 90 dias
Foi publicada no dia 24, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, PORTARIA CONJUNTA RFB /PGFN Nº 1751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 nº 555, de 23.03.2020, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões […]
Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.928, […]
Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do MEI
A Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavírus no Brasil. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e […]
Regras para atendimento na 7ª Região Fiscal
A Portaria nº 177, de 23 de março de 2020, estabelece que o atendimento aos contribuintes, no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, enquanto durar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos seguintes canais eletrônicos e virtuais: I – Portal e-CAC (http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual); II – Dossiê Digital de Atendimento (DDA); III – Chat RFB; ou IV […]
Prazo para adesão ao acordo de transação é prorrogado
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto. Com […]