A Justiça do Trabalho e as inseguranças jurídicas foram destaques no IV ENASS
O SEAC-RJ e a AEPS-RJ participaram do IV ENASS – Encontro Nacional dos Advogados do Setor de Serviços (ENASS), realizado em Belo Horizonte/MG, com a participação do advogado José de Alencar. O evento contou também com a presença de importantes entidades representativas, como a CEBRASSE e o SEAC-MG.
O evento reuniu especialistas de todo o país para debater temas estratégicos e atuais do setor, como o futuro da Justiça do Trabalho e a NR-1, responsabilidade penal empresarial, gestão de riscos trabalhistas, processos legislativos e inteligência artificial aplicada às relações de trabalho.
Dentro da programação, José de Alencar integrou o painel sobre Direito Sindical e Soluções para o Setor de Serviços, contribuindo com sua experiência prática e institucional, além de abordar, em sua participação, os desafios contemporâneos do setor sindical e empresarial, especialmente diante do cenário de insegurança jurídica, transformações legislativas e necessidade de maior previsibilidade nas relações de trabalho.
Principais destaques do encontro:
Juiz Federal do Trabalho Marlos Melek
O Juiz Federal do Trabalho Marlos Melek enfatizou a prevalência da negociação coletiva, destacando que cláusulas de insalubridade previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, quando estruturadas com critérios objetivos, devem ser respeitadas (art. 611-A da CLT), podendo inclusive afastar a necessidade de perícia judicial diante da previsibilidade normativa.
O Dr. Diogo Akashi apresentou uma abordagem estratégica sobre a racionalização tributária por meio de ações coletivas, ressaltando seu papel como ferramenta de geração de valor para entidades e associados, tanto na recuperação de créditos quanto na proteção jurídica, especialmente diante de decisões com modulação de efeitos pelos tribunais superiores.
O Dr. Jacymar Dalcamini, Vice-Presidente Jurídico da FENAVIST, destacou a Portaria nº 431/2026 do Ministério do Trabalho, que institui grupos de trabalho estaduais voltados à aprendizagem, configurando uma oportunidade relevante para atuação institucional das entidades na construção de soluções para as cotas de jovens aprendizes.
A Dra. Priscila Rodrigues, especialista em Processo Legislativo e coordenadora de projetos do Gabinete do Senador Laércio Oliveira, apresentou panorama atualizado sobre o andamento de pautas relevantes no Congresso Nacional. Ressaltou que a desoneração da folha de pagamento encontra-se bem encaminhada no Senado Federal, enquanto a proposta de extinção da escala 6×1 ainda está em debate na Câmara dos Deputados, cercada de incertezas quanto ao seu texto e impactos.
O Dr. Giordano Adjuto destacou a importância da Inteligência Trabalhista como instrumento essencial de gestão de riscos, diante de um cenário de crescente litigiosidade. Em 2025, o Brasil registrou aproximadamente 3,6 milhões de novas ações trabalhistas, com impacto superior a R$ 50 bilhões em condenações, reforçando a necessidade de atuação preventiva e estruturada por parte das empresas.
O Desembargador aposentado Pepe Chaves Jr. apresentou uma análise estratégica sobre o impacto da Inteligência Artificial nas relações de trabalho, destacando o avanço das tecnologias generativas e seus reflexos diretos no setor de serviços, exigindo das empresas um reposicionamento frente a um cenário cada vez mais disruptivo.
O Dr. Felipe Vilarinho abordou a temática das cotas de PCDs e jovens aprendizes, enfatizando a importância da comprovação de esforços efetivos de contratação. Destacou que, especialmente no caso de PCDs, há espaço para anulação de autos de infração quando demonstrada a impossibilidade prática de cumprimento, além da necessidade de avanço institucional no tema da aprendizagem.
Os impactos jurídicos da NR-1 nas empresas
Os impactos jurídicos da NR-1 estarão em discussão na próxima quinta-feira, 26 de março, às 14h, na Associação Comercial do Rio de Janeiro, com a participação como painelistas do presidente do Seac-RJ, Ricardo Garcia; da presidente da Aeps-RJ, Salete Calaça; e do diretor superintendente do Seac-RJ, José de Alencar. Garanta sua vaga através do link abaixo.
O encontro pretende aprofundar a discussão sobre os impactos jurídicos da NR-1 nas empresas e é uma iniciativa do 2º Encontro Nacional das Empresas de Prestação de Serviços do Estado do Rio de Janeiro e o Nexti Talks, que uniram forças para promover um debate de alto nível sobre os novos desafios da gestão empresarial.
O tema central será: Gestão, Saúde Mental e Segurança Jurídica: Os novos desafios da NR-1 e da escala 6×1.
Entre os painelistas confirmados estão:
Ricardo Garcia – Presidente do SEAC-RJ
Salete Calaça – Presidente da AEPS-RJ
José de Alencar – Diretor Superintendente SEAC-RJ e Diretor Executivo AEPS-RJ
Marlos Melek – Juiz Federal do Trabalho
Marcelo Gomes – CEO da Nexti
Laudelino da Costa Mendes Neto – Vice-presidente jurídico da ACRJ
Garanta já sua participação no link:
https://www.sympla.com.br/evento/nexti-talks—-rio-de-janeiro/3328000?d=AEPS
Conheça serviços de órgãos federais para se proteger de golpes
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Com a proximidade do período para enviar a declaração do Imposto sobre a Renda, os contribuintes devem ficar atentos e reforçar a proteção para não cair em golpes virtuais. Serviços da Receita Federal e do Banco Central protegem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) contra golpistas, evitam a abertura de empresas em seu nome e ajudam no controle de contas bancárias. Clique no link abaixo e conheça alguns serviços disponibilizados pelo governo federal.
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