Ato conjunto das mesas da câmara dos deputados e do senado federal nº 1, de 2020 , dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

Informe Seac-RJ: Ed.232 – 17/03/2026
Setor de serviços apresenta a parlamentares sua posição sobre o fim da escala 6×1 O






