Ministério do Trabalho lança cartilha sobre modernização da legislação trabalhista
O projeto de lei da modernização da legislação trabalhista proposto pelo Ministério do Trabalho e em tramitação na Câmara dos Deputados foi editado em forma de cartilha, que explica cada ponto do texto. Além de estar disponível na versão digital, a cartilha também foi impressa, para distribuição entre os parlamentares e formadores de opinião. Clique aqui […]
Sindicato não pode celebrar acordo sem autorização prévia do trabalhador
Acordo firmado entre sindicato e empresa sem autorização prévia do trabalhador é inválido. A decisão é do TST, em caso relatado pelo ministro Douglas, que deu provimento à ação rescisória do trabalhador. O julgamento ocorreu na última terça-feira, 14. No caso, o sindicato e a empresa ajustaram a redução da quantia que já havia sido […]
Mudanças no RioCard trazem ônus às empresas de serviços
Na virada do ano, a Federação das Empresas de Transporte (Fetranspor) passou a adotar novas regras em relação ao RioCard, que tem causado transtorno para as empresas do setor de serviços. A fim de resguardar os direitos dos associados, o Seac-RJ enviou um ofício onde listava alguns dos problemas e cobrava esclarecimentos à Federação. Leia […]
Reforma trabalhista: relator vai propor fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), vai propor em seu parecer o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, tanto a patronal como a de trabalhadores. Hoje, cada empregado contribui com o equivalente a um dia de trabalho para o sindicato da categoria. Já o valor da contribuição sindical […]
Para advogados, Supremo acertou ao excluir ICMS do cálculo de PIS/Cofins
Por mais que a decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins retire R$ 27 bilhões por ano (conforme aponta a Advocacia-Geral da União) de benefícios trabalhistas, como o seguro-desemprego e o abono salarial, e da Seguridade Social, ela trará efeitos positivos para a sociedade, disseram tributaristas à […]
STF julgará cobrança irregular de 10% de multa do FGTS
Por Percival Maricato* A cobrança dos 10% de adicional na multa do FGTS nos casos de rescisão de contrato de trabalho irá ser julgada novamente pelo STF. Em decisão anterior da Corte, esse adicional foi considerado constitucional. Mas no momento, julga-se não a constitucionalidade desse adicional, mas a inconstitucionalidade do prosseguimento da cobrança, após a […]
Justiça nega adicional de insalubridade a um gari
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba decidiu que um gari responsável pelo varrimento de rua e pintura de meio-fio não tem direito ao pagamento de um adicional de insalubridade no grau máximo (40%). A ação imposta por um gari que requerendo o pagamento da empresa Ambiental Soluções LTDA. e da […]
CICPAC reduz demandas trabalhistas das empresas associadas
Para evitar a burocracia e reduzir custos, as empresas associadas ao Seac-RJ contam com o apoio da CICPAC – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia de Asseio e Conservação. O objetivo desse serviço, instituído pela Lei 9.958/00, é reduzir as demandas trabalhistas das empresas, em número e no tempo de solução dos casos. “Uma ação na […]
Governo planeja nova reforma do PIS/Cofins e preocupa setor de serviços
O governo federal decidiu ressuscitar o projeto de reforma do PIS (Programa Integração Social) e do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A ideia de unificação dos dois tributos tinha sido apresentada no final de 2015 pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy como um primeiro passo de uma reforma tributária. A proposta recebeu […]
STF: ICMS pode sair da base do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de decidir contra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Durante a sessão de julgamento de ontem, a relatora do processo, presidente do STF, ministra Cármen […]