Legislações
Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020 – Retificação – Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos. Despacho nº 17, de 3 de abril de 2020 – Publica Convênio ICMS aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020. Lei nº 13.983, […]
Acesse o Manual de Leiaute do Arquivo Benefício Extraordinário Mensal
O Ministério da Economia disponibiliza o Manual de Leiaute do Arquivo B.E.M, que descreve os detalhes de leiaute e formatação da declaração para aqueles que desejem criar suas declarações em aplicativos próprios. O Benefício Extraordinário Mensal – B.E.M. – foi criado pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 929/20, que instituiu o benefício extraordinário mensal […]
Prorrogado prazo para pagamento de tributos para empresas do Simples Nacional
Conheça a Resolução 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorroga o prazo de pagamento de tributos para EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL, em razão da pandemia. Veja: Resolução 154 de 3 de abril de 2020.
Cidades com mais de 15 mil habitantes começam a usar Pregão Eletrônico
A partir desta segunda-feira (6), os municípios brasileiros com mais de 15 mil habitantes terão de usar o pregão eletrônico para comprar bens e serviços com recursos de convênios com a União e demais transferências voluntárias. A nova regra vale para a aquisição de mercadorias e de serviços usadas no dia a dia. Apenas as obras estão fora […]
Comunicado jurídico sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Veja o comunicado jurídico emitido pela Fenavist sobre a MP 944/20, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Comunicado Jurídico No dia 27.03.2020 foi anunciada, pelo Governo Federal, a criação de programa formulado de maneira conjunta entre o Banco Central, Ministério da Economia e BNDES que previa a abertura de linha de crédito […]
Cartilha e nota técnica elaboradas pela CNC sobre atos normativos na pandemia
A Confederação Nacional do Comércio disponibilizou Cartilha Interativa sobre os regulamentos em tempo de pandemia. A CNC também emitiu nota técnica acerca da Recomendação CSJT.GVP nº 01, de 25 de março de 2020, que sugere a mediação e conciliação em fase processual e em fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência. Veja: Orientações para Empresários […]
Perfil falso e tentativas de golpe no Ministério da Saúde
O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, através de sua conta no Twitter, informou que foi criado um perfil falso na rede social chamado @lhmandetta. Segundo ele, o perfil fake estaria publicando mensagens e opiniões que não condizem com as do ministro. O perfil falso foi denunciado. Ele adverte: “Antes de compartilhar, confirme a fonte […]
Estreia – Seac-RJ eNotícias – 1ª Edição (04/04/2020)
Mais informação e comunicação. Lançada a primeira edição do novo canal de comunicação do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro: o Seac-RJ eNotícias. Toda semana, uma nova edição em vídeo, com um resumo das últimas notícias de interesse das nossas empresas e do nosso setor. Divulgue para sua […]
Está valendo a Lei que concede benefício de R$ 600 para pessoas em situação de vulnerabilidade social
Sancionada a Lei 13.982/20 e publicada em 02/04/2020, em Edição Extra do Diário Oficial da União, que trata do benefício de R$ 600,00 para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, que será concedido por três meses, durante a pandemia do Covid-19. Veja a Lei Lei 13.982/20 Veja os vetos
Prorrogados por dois meses os prazos para recolhimento do Pis/Pasep e Cofins
Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social , relativas às competências março e abril de 2020, foram prorrogados por dois meses. Confira a Portaria Nº 139, DE 3 ABRIL DE 2020.