Projeto de Lei Nº 2.191, de 26 de março de 2020 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados ao enfrentamento à situação de Calamidade Pública enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (Covid-2019), declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
Informe Seac-RJ: Ed.188 – 17/03/2025
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