FEDERAL
Ato declaratório nº 6, de 20 de abril de 2020 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 06.04.2020.
Ato declaratório executivo nº 15, de 17 de abril de 2020 – Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
Ato do presidente da mesa do congresso nacional nº 26, de 2020 – A Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, e retificada no dia 3, de março do mesmo ano, que “Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato do presidente da mesa do congresso nacional nº 27, de 2020 – A Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, e retificada no dia 4, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Instrução normativa nº 1.940, de 20 de abril de 2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
Instrução normativa no 27, de 20 de abril de 2020 – Altera os procedimentos de fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, previstos na Instrução Normativa nº 04, de 23 de fevereiro de 2007 e Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006.
Instrução normativa nº 28, de 20 abril de 2020 – Estabelece os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil.
Medida provisória nº 955, de 20 de abril de 2020 – Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Portaria nº 67, de 16 de abril de 2020 – Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.
Portaria nº 10.205, 17 de abril de 2020 – Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Resolução – RDC nº 376, de 20 de abril de 2020 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 355, de 23 de março de 2020.
MUNICIPAL
Portaria “N” F/CFE nº 120 de 16 de abril de 2020 – Republicação – Prorroga a suspensão do atendimento ao público em geral da Coordenação de Feiras, fixada nas Portarias “N” F/CFE n.º 113, de 16 de março de 2020, e 117, de 1º de abril de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.
Portaria “N” F/CFE nº 121 de 16 de abril de 2020 – Republicação – Prorroga a suspensão de funcionamento das feiras de ambulantes, feiras especiais e de Feirartes do Município do Rio de Janeiro, prevista nas Portarias “N” F/CFE n.º 114, de 19 de março de 2020, e 118, de 1.º de abril de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.
Fonte: Fecomércio
