O Ato do Congresso Nacional nº 4 de 2020 prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, por 60 dias, conforme publicação no Diário Oficial da União, de 12/02/2020.
Informe Seac-RJ: Ed.256 – 10/08/2026
Seac-RJ marca presença na cerimônia de posse da nova Diretoria da FEBRAC para a gestão
