O Ato do Congresso Nacional nº 4 de 2020 prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, por 60 dias, conforme publicação no Diário Oficial da União, de 12/02/2020.
Informe Seac-RJ: Ed.166 – 19/04/2024
Delegação do Seac-RJ foi a mais animada do ENEAC 2024 A delegação do Seac-RJ foi