O Ato do Congresso Nacional nº 4 de 2020 prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, por 60 dias, conforme publicação no Diário Oficial da União, de 12/02/2020.
Informe Seac-RJ: Ed.181 – 13/09/2024
Governo Federal Assina Decreto sobre as condições de Trabalho dos Terceirizados O Presidente da República,