Informe Seac-RJ: Ed.64- 02/05/2022

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Seguem informações pertinentes à Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 22.04.2022.

A Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 22.04.2022, declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS no 188, de 3 de fevereiro de 2020. A norma em tela, no entanto, apenas produzirá efeitos 30 dias após sua publicação.

O Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento.

As orientações serão dadas precipuamente pelas Secretarias finalísticas da Pasta, em especial a Secretaria de Vigilância em Saúde, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Fica revogada a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no 24-A, de 4 de fevereiro de 2020.

Projeto prevê psicólogo em empresas com 100 ou mais empregados

A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) apresentou um projeto de lei no qual se prevê que “as empresas com 100 ou mais empregados, sempre que possível, deverão contratar psicólogo para atendimento de seus empregados”. O projeto (PL 642/2022) inclui essa determinação na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Para a senadora, a medida é necessária como forma de prevenção.

Rose reconhece que a legislação trabalhista possui normas minuciosas sobre medicina e segurança no trabalho, mas afirma que a CLT não revela a mesma preocupação em relação aos problemas psicológicos dos empregados — que, “em última instância, podem ser raízes de problemas de saúde e de segurança, seja pelo caráter psicossomático das dificuldades pessoais, seja por desvios de atenção e problemas familiares que possam causar acidentes”.

Rose destaca que sua proposta tem caráter preventivo e trata de ações a serem implementadas antes que aconteçam doenças e acidentes. Segundo ela, trata-se de conhecer, verdadeiramente, os limites e os potenciais dos empregados. A senadora ressalta que o equilíbrio psicológico pode ser “mais um fator de produtividade e satisfação profissional”.

Fonte: Agência Senado

Confira abaixo a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.115, DE 28 DE ABRIL 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

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